O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) manifestou sua preocupação com o Projeto de Lei 1733/2026, apresentado pelo deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) em 9 de abril de 2026, e com o PL 1754/2026, apresentado no dia 10 de abril pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada do PT. Ambos propõem a criação de uma empresa pública chamada Terrabras para atuar na cadeia produtiva de terras raras e minerais críticos. O IBRAM reúne empresas responsáveis por mais de 85% da produção mineral brasileira.

Os projetos têm estruturas diferentes. O PL 1733/2026 autoriza o governo federal a criar a Terrabras, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com atuação que vai da pesquisa geológica à comercialização. O PL 1754/2026, da bancada do PT, vai além. Propõe absorver as funções do Serviço Geológico do Brasil (SGB) e institui regime de partilha da produção, com participação mínima de 50% destinada à nova estatal.

O IBRAM reconhece a relevância do debate. O Brasil detém a segunda maior reserva mundial de elementos de terras raras, estimada em cerca de 21 milhões de toneladas, e, em 2024, respondeu por menos de 1% da produção global. Transformar esse patrimônio geológico em capacidade produtiva real e domínio tecnológico deveria ser uma prioridade nacional. O problema está no caminho proposto.

Governo e setor privado precisam ter uma agenda comum

A fragilidade da mineração brasileira de terras raras não decorre de falta de protagonismo estatal. Decorre da carência de tecnologia de separação e refino em escala industrial, de processos químicos cuja dominância está concentrada em poucos agentes, de financiamento insuficiente, de infraestrutura logística precária, de mão de obra especializada escassa e de insegurança jurídica, que afasta investidores. Nenhum desses obstáculos é eliminado pela criação de uma empresa pública.

A brilhante trajetória da Petrobras não serve para sustentar a proposta, pois ignora as diferenças entre os dois setores e a experiência histórica. É oportuno lembrar que o Brasil já foi líder global na produção de terras raras a partir das areias monazíticas do Espírito Santo. A empresa Orquima dominou todo o ciclo tecnológico na década de 1960, mas foi estatizada, sucateada e, depois, extinta pelo Estado, o que levou a um retrocesso, com perda de tecnologias e de talento humano que hoje buscamos retomar. 

A má experiência brasileira com minerais nucleares também é uma demonstração dessa limitação. Apesar de deter reservas expressivas de urânio e a segunda maior reserva mundial de tório, o País importa parcela relevante do urânio que suas próprias usinas consomem, resultado de décadas de subinvestimento sob monopólio estatal. Hoje, o debate está voltado, mais uma vez, a permitir a atração de investimentos privados para o setor e recuperar a capacidade produtiva que já existiu e foi sucateada. 

Fortalecer o que existe antes de criar o que não faz falta

O IBRAM defende que os recursos necessários para viabilizar a Terrabras seriam mais eficazes se aplicados no fortalecimento das instituições que já existem e na busca de domínio completo da tecnologia, do ciclo produtivo e das aplicações dessas substâncias. A Agência Nacional de Mineração (ANM), o Serviço Geológico do Brasil (SGB) e o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem) operam há anos sob restrições orçamentárias crônicas. O SGB mapeou apenas 27% do território nacional na escala adequada à mineração. Criar outra estrutura enquanto essas instituições seguem subfinanciadas é uma escolha que o IBRAM questiona.

Destinar capital público para criar uma empresa do zero, nesse contexto, é uma escolha de difícil justificativa. Dados do Ministério da Gestão apontam déficit de R$ 5,1 bilhões no conjunto das estatais federais em 2025 e de R$ 4,1 bilhões apenas nos primeiros dois meses de 2026.

PL 2.780/2024

O Congresso Nacional tem em tramitação o PL 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto combina segurança jurídica, processamento doméstico e estímulo ao investimento produtivo em tecnologia, exatamente o que o setor precisa para converter reservas em produção. Esse projeto merece prioridade. O relator, deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ao ser apresentado à proposta de nova estatal, descartou a medida em manifestações no dia 31 de março à imprensa e a representantes do setor mineral. Em seu relatório final, disse não haver espaço para iniciativas como a criação de uma estatal ou restrições à exportação dos minerais críticos e estratégicos.

O IBRAM irá buscar o diálogo com os deputados Rollemberg e Uczai, com o Ministério de Minas e Energia e com o Congresso Nacional para construir uma política que amplie a presença do Brasil no mercado global de minerais críticos, sem repetir modelos cujos limites já são conhecidos.

ABPM também se manifesta

A  Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) divulgou nota sobre a criação da estatal. " Infelizmente tomamos conhecimento nesta data, de duas propostas legislativas recentes na Câmara dos Deputados, o PL 1733/2026 (Deputado Rodrigo Rollemberg) e o PL 1754/2026 (Deputado Pedro Uczai e outros), que visam criar empresas estatais, ambas denominada TERRABRAS, para gerir a pesquisa, exploração, beneficiamento e comercialização de terras raras, minerais estratégicos e críticos no Brasil", diz o comunicado.

Enquanto o PL 1733/2026 foca na constituição de uma empresa pública com controle acionário da União para desenvolver cadeias produtivas e posicionar o Brasil na geopolítica desses minerais, o PL 1754/2026 propõe um modelo mais abrangente, instituindo um regime de partilha da produção mineral, onde a nova estatal, que substituiria a CPRM, teria uma participação mínima de 50% na produção, e inclui ainda a proibição de exportação desses minerais para fins bélicos no exterior.

Ambos os projetos justificam a iniciativa pela necessidade de fortalecer a soberania nacional, agregar valor à produção e impulsionar o desenvolvimento tecnológico.

Contudo, tais iniciativas geram preocupações significativas sobre seu impacto na atratividade do país para investimentos e no setor mineral. A forte intervenção estatal e a proposta de um regime de partilha da produção mineral, similar ao adotado no pré-sal e defendido pelo PL 1754/2026, são vistas por nós como fatores que aumentam o risco regulatório e a insegurança jurídica, desestimulando o capital privado.

Em vez de fomentar um ambiente competitivo e inovador, essas medidas podem afastar investidores internacionais e nacionais, que buscam estabilidade e modelos de negócios previsíveis, potencialmente comprometendo o desenvolvimento do setor que os projetos alegam proteger.

Além disso, questionamos a capacidade do Estado de financiar e gerir eficientemente tais empreendimentos. Nós como todos do setor somos testemunhas que apesar de o Brasil possuir reservas significativas de minerais estratégicos, o país não dispõe, no momento, dos vastos recursos financeiros, expertise técnica e agilidade gerencial necessários para operar uma estatal de tal envergadura de forma competitiva globalmente.

Histórico de empresas estatais brasileiras, particularmente sob gestões anteriores, tem sido frequentemente associado a ineficiências, altos custos operacionais, burocracia excessiva, corrupção e, em muitos casos, a resultados deficitários que oneram o erário público, desviando recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas prioritárias.

Em suma, enquanto os projetos de lei buscam assegurar a soberania sobre recursos minerais e promover o desenvolvimento tecnológico, a implementação de estatais e regimes de partilha pode ser interpretada como um oportunismo político e um retrocesso para o setor.

Há o risco real de que a excessiva intervenção estatal e a gestão ineficiente possam não apenas prejudicar a atratividade do Brasil como destino de investimentos minerais, mas também falhar em cumprir os objetivos de valorização e industrialização, condenando o país a perder oportunidades em um mercado global cada vez mais disputado e estratégico.