Se a Proposta de emenda à Constituição (PEC 224/2016) apresentada pelo deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC) em julho do ano passado for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, as prefeituras poderão explorar as jazidas de agregados para utilização em suas obras. O objetivo seria reduzir os custos da manutenção e da construção de obras públicas no Brasil.

Atualmente, a Constituição Federal proíbe esse tipo de atividade, mas a PEC autorizaria os municípios a explorar agregados para as obras públicas executadas diretamente pelos municípios. A PEC não autoriza o ente público a fornecer materiais para execução de obras em regime indireto, ou vender ou doar a outros órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou a particulares.