O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) defende que a regulamentação da Lei nº 15.506/2026, que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), priorize os estímulos fiscais e creditícios ao setor mineral para que a lei resulte efetivamente na expansão sustentável da produção e da industrialização dessas substâncias no país. 

A manifestação ocorre logo após o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) se reunir no Palácio do Planalto em 05/11. Na pauta do encontro, os integrantes do conselho debateram temas como regimento interno do órgão e a lista de minérios que são considerados críticos e os que são estratégicos para o país. O IBRAM foi representado na reunião por Julio Nery, diretor de Assuntos Minerários e Sustentabilidade. 

Minerais críticos são recursos necessários a setores essenciais da economia, cujo abastecimento seja insuficiente, instável ou vulnerável. Minerais estratégicos são recursos relevantes para o Brasil em razão de reservas significativas e essenciais à geração de saldo positivo na balança comercial, ao desenvolvimento tecnológico ou regional, ou à redução das emissões de gases de efeito estufa na própria cadeia produtiva. 

Principais pontos defendidos pelo IBRAM para a PNMCE 

Na reunião do CIMCE, o governo federal anunciou que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) vai apresentar ao conselho um Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, composto por uma “Proposta de Cadeias Produtivas Prioritárias” e por “Estratégias de fomento, financiamento e regulação das cadeias produtivas prioritárias, por etapa da cadeia produtiva”. A próxima reunião do CIMCE deverá ser realizada no dia 20 de novembro. O IBRAM propõe alinhar a esse plano do governo algumas prioridades: 

Licenciamento Ambiental– projetos estratégicos para o desenvolvimento nacional requerem rapidez na análise. Não devem ter, portanto, o mesmo tratamento do que qualquer outra atividade. O objetivo é conferir maior previsibilidade jurídica e agilizar os trâmites burocráticos sem flexibilizar o rigor técnico das avaliações de impacto ambiental. 

Fundo Garantidor da Atividade Mineral – o fundo tem como objetivo oferecer garantias para empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. O IBRAM aponta que a falta de instrumentos adequados para financiar projetos antes do início da produção é um gargalo histórico do setor. A expectativa é que o fundo, em conjunto com outras iniciativas, estimule o financiamento e o investimento nacionais na mineração e contribua para reduzir a dependência de capital externo.  

Leilões de Áreas– o IBRAM defende que a Agência Nacional de Mineração (ANM) retome os procedimentos para disponibilizar áreas e reduza o estoque sob sua gestão, já que se estima que mais de 100 mil áreas aguardam essas rodadas, e o último leilão ocorreu em 2024. O objetivo é estimular investimentos em pesquisa mineral, a descoberta de novas jazidas e o desenvolvimento de projetos de minerais críticos e estratégicos. 

O IBRAM espera que o CIMCE estabeleça regras claras, previsíveis e baseadas em dados reais de mercado. Esses requisitos são fundamentais para dar segurança jurídica às empresas, atrair investimentos e assegurar a competitividade do setor. A competição no setor mineral ocorre não somente entre empresas, mas principalmente entre territórios/ países. Atualmente, o Brasil disputa por investimentos, tecnologias e acesso a mercados com diversos outros países para transformar seu potencial mineral em realidade, alerta o Instituto. 

Veja a lista de minerais críticos e estratégicos divulgada pelo governo: 

Distribuição dos minerais em classes  

Classe I — Prioridade alta - Atuação prioritária do Estado em razão de sua elevada relevância para os interesses nacionais e da intensidade dos riscos ou das oportunidades estratégicas: 

Terras raras, grafita, lítio, níquel, cobalto, cobre, manganês, silício e urânio 

Classe II — Prioridade média - Substâncias cuja relevância justifique medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades ou fortalecimento de cadeias produtivas : 

Tungstênio, cromo, vanádio, tântalo, titânio, fosfato, potássio e enxofre.  

Classe III — Prioridade baixa - Substâncias cuja relevância justifique monitoramento estratégico e reavaliação periódica:  

Nióbio, estanho, ferro, zinco, ouro, magnésio, molibdênio, tório, alumínio e metais do grupo da platina. 

Fonte: Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)