A Agência Nacional de Mineração (ANM) lançou o Guia Fácil – Registro de Extração, que orienta sobre os requisitos legais, a documentação necessária e o passo a passo para protocolar e acompanhar os requerimentos nos sistemas da ANM. 

O Registro de Extração é a autorização concedida pela ANM para que órgãos da administração pública direta e autárquica da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios realizem a extração de substâncias minerais destinadas ao emprego imediato na construção civil, desde que utilizadas diretamente em obras públicas.

Segundo a resolução ANM n° 225/2025 que disciplina o Registro de Extração, o instrumento só pode ser utilizado quando a obra for executada diretamente pelo órgão público que solicitou a autorização. O instrumento não pode ser utilizado em empreendimentos executados por terceiros.

O Guia Fácil – Registro de Extração está disponível no portal da ANM e pode ser consultado por gestores públicos e demais interessados: https://www.gov.br/anm/pt-br/centrais-de-conteudos/guia-facil/guia-facil-regime-de-extracao.pdf