O decreto Nº 10.861, de 19 de novembro de 2021, que vincula a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ao Ministério de Minas e Energia (MME), foi publicado na última segunda-feira (22/11). A autarquia irá regular, licenciar e fiscalizar todas as instalações nucleares no Brasil pela primeira vez de forma independente.

A ANSN é a consolidação de um novo marco legal estratégico no setor nuclear. Cabe à autarquia, entre outras atribuições, definir regras sobre segurança nuclear, proteção radiológica, segurança física das instalações nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear Brasileira e diretrizes do governo federal.

A Autoridade irá desvincular as atividades de promoção e fomento de energia nuclear das ações relacionadas à fiscalização e controle dos usos da energia nuclear e à repressão de ilícitos, que estavam concentradas na Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Mais do que uma simples separação de competências, a criação da ANSN é uma consolidação de um novo marco legal nuclear para regulação, normatização, licenciamento, controle e fiscalização de instalações e atividades que envolvam materiais nucleares, elementos estratégicos de interesse para a energia nuclear e fontes de radiação ionizante em território nacional.

A criação da ANSN não implicará em aumento das despesas para o Estado, visto que as autarquias vão dividir orçamento, estrutura e pessoal atualmente previstos para a CNEN. A Comissão conduzirá os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento do setor, continuando vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).

O decreto está disponível no site do MME.